Ato Institucional nº 5 de 13 de dezembro de 1968
Art. 10 – Fica suspensa a garantia de habeas corpus, nos casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e social e a economia popular.
Art. 11 – Excluem–se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.
Disponível em: http://www.senado.gov.br. Acesso em: 29 jul. 2010.
O Ato Institucional nº 5 é considerado por muitos autores um “golpe dentro do golpe”. Nos artigos do AI-5 selecionados, o governo militar procurou limitar a atuação do Poder Judiciário, porque isso significava
A) a substituição da Constituição de 1967.
B) o início do processo de distensão política.
C) a garantia legal para o autoritarismo dos juízes.
D) a ampliação dos poderes nas mãos do Executivo.
E) a revogação dos instrumentos jurídicos implantados durante o golpe de 1964.
Solução
O Ato Institucional nº 5, promulgado em 13 de dezembro de 1968, é conhecido como um “golpe dentro do golpe” por seu impacto no regime militar brasileiro. Ao suspender a garantia de habeas corpus para crimes políticos e excluir qualquer apreciação judicial dos atos praticados sob esse Ato, o governo militar fortaleceu o poder do Executivo. Essas medidas foram projetadas para consolidar a autoridade do regime, permitindo-lhe governar com maior controle e arbitrariedade, sem o constrangimento de uma supervisão judicial efetiva.
Alternativa D
